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REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães entre os 3 e 6 meses de idade na junta de freguesia da área de residência do detentor.
A mera detenção, posse e circulação de canídeos, carece de licença sujeita a renovações anuais.

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Legislação sobre a matéria
Portaria nº 421/2004 de 24 Abril
Legislação em vigor em Portugal
A importância Da esterilização
Animais de companhia - Adoção sim, mas em consciÊncia

CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
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Animais perigosos e potencialmente perigosos - como Animais de Companhia